Alguma dúvida? Fale conosco pelo WhatsApp CLIQUE AQUI
Seg - Sex: 8:00 - 14:00
Sab-Dom Fechado
(63) 3215 2880 / 5743
Telefone
504 Sul Alameda 02 Lote 62 Palmas-Tocantins
Endereço

Fiscalização

A fiscalização do exercício profissional é função precípua do CFESS/CRESS e objetiva o fortalecimento da profissão, além da orientação aos Assistentes Sociais para uma intervenção profissional qualificada e responsável. A fiscalização é orientada pela Política Nacional de Fiscalização/PNF, pelo Código de Ética Profissional e pela Lei 8662/93. A fiscalização/orientação articula três dimensões:

Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados que corresponde ao projeto ético político do Serviço Social, a luta pela defesa das políticas públicas, da democracia e de condições de vida com qualidade, bem como dos serviços prestados;

 Dimensão político – pedagógica, que diz respeito ao conhecimento das condições de trabalho, da prática e da capacitação do Assistente Social, debate acerca dos princípios éticos profissionais junto aos Assistentes Sociais, às instituições e usuários;

Dimensão normativa e disciplinadora que buscam coibir situações que firam disposições legais, além de apurar denúncias.

A função legal do CRESS é fiscalizar, defender e disciplinar o exercício profissional dos Assistentes Sociais, com base na Lei 8662/93 e na Resolução 273/93, que instituiu o Código de Ética.

Como é realizada a fiscalização?
A fiscalização é realizada através de visitas aos espaços sócio-ocupacionais com o objetivo de fiscalizar e orientar sobre o exercício profissional. As visitas são comunicadas previamente, através de email ou telefone.
O que é fiscalizado nas visitas de fiscalização?
Exemplos de situações que contrariam a legislação em vigor:
Irregularidades mais encontradas:
Quais os procedimentos realizados quando é encontrado irregularidades?
Como os Assistentes Sociais podem colaborar?
Como é realizado o procedimento para realizar denúncia?

"A denúncia deve ser encaminhada a´comissão de ética."

Como é realizado o procedimento para realizar denúncia?

 A denúncia é a comunicação formal de uma situação que não está em conformidade com a Lei de Regulamentação ou com o Código de Ética Profissional. Deve ser apresentada por escrito, relatando a situação. Deve conter a identificação da instituição/empresa, do denunciado e das testemunhas com nome e endereço completo. Qualquer pessoa poderá fazer uma denúncia. Para que tenha validade, além dos dados de identificação, deverá ser anexado às provas, se existirem.

logo1-1.png
Quadra 504 Sul Alameda 02 Lote 62  CEP 77021662 - Palmas-TO
Telefone: (63) 3215-2880
Principal: cress25to@hotmail.com
Fiscalização: sofi.cressto@gmail.com
contato@cressto.org.br
financeiro@cressto.org.br
© Copyright 2020 Cress-To. Todos os direitos reservados

Search