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Fiscalização


A fiscalização do exercício profissional é função precípua do CFESS/CRESS e objetiva o fortalecimento da profissão, além da orientação aos Assistentes Sociais para uma intervenção profissional qualificada e responsável. A fiscalização é orientada pela Política Nacional de Fiscalização/PNF, pelo Código de Ética Profissional, pela Lei 8662/93 e demais resoluções instituídas pelo CFESS e CRESS-TO (normativas). A Política Nacional de Fiscalização-PNF tem o objetivo de direcionar a ação fiscalizadora dos CRESS, na perspectiva da consolidação do nosso projeto ético-político profissional, conforme os princípios do Código de Ética.

Na defesa de um exercício profissional de qualidade, a ação fiscalizadora se constitui de 03 dimensões:


Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados que corresponde ao projeto ético político do Serviço Social, a luta pela defesa das políticas públicas, da democracia e de condições de vida com qualidade, bem como dos serviços prestados;


Dimensão político – pedagógica, que diz respeito ao conhecimento das condições de trabalho, da prática e da capacitação do Assistente Social, debate acerca dos princípios éticos profissionais junto aos Assistentes Sociais, às instituições e usuários;


Dimensão normativa e disciplinadora - Abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, institui bases e parâmetros normativo-jurídicos que regula o exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional.

A função legal do CRESS é fiscalizar, defender e disciplinar o exercício profissional dos Assistentes Sociais, com base na Lei 8662/93 e na Resolução 273/93, que instituiu o Código de Ética.

Clique para baixar: Resolução 512/2007.pdf




Como é realizada a fiscalização?


As visitas de orientação e fiscalização são realizadas pelas agentes fiscais aos profissionais em seus espaços sócio ocupacionais, que são comunicadas previamente.  Na ocasião da visita o profissional responde e assina um relatório e um termo de visita conforme a PNF. No termo, são registradas as irregularidades ou não, ficando cópia para o profissional e para a instituição.

O que é fiscalizado nas visitas de fiscalização?
Exemplos de situações que contrariam a legislação em vigor:
Irregularidades mais encontradas:
Quais os procedimentos realizados quando é encontrado irregularidades?
Como os Assistentes Sociais podem colaborar?
Como é realizado o procedimento para realizar denúncia?
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